11/07/2019 às 08h26min - Atualizada em 11/07/2019 às 08h26min

Projeto que propõe a fiscalização em estabelecimentos de Itajubá é tema de reunião conjunta de comissões

câmara municipal

Aconteceu no dia 09 de julho, no plenário da Câmara, a 1ª Reunião Conjunta das Comissões Permanentes de 'Constituição, Legislação e Redação' e 'Direitos Humanos, Segurança pública e Defesa do Consumidor' para discutir e votar as emendas nº 01, nº 02, nº 03 e nº 04 ao Projeto de Lei 4362/2019 que Institui no âmbito do Município de Itajubá o Grupo de Operação Integrada – GOI, de autoria do Ver. Fabrício Machado.

Segundo o projeto, o GOI atuará na fiscalização de estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, casas de diversões eletrônicas e que disponibilizam jogos por computador – “Lan House”, objetivando o comprimento da Lei Federal 8069/90 – Estatuto da Criança e Adolescente e Leis correlatas.

Dessa forma, as emendas, de autoria dos vereadores Jorjão da Saúde, Marcelo Krauss, Cleber David e Santi, propõem uma separação por grupo das responsabilidades de atuação, das funções consultivas e de apoio. A medida vista a ampliação das possibilidades do envolvimento da sociedade civil organizada e maior facilidade das atribuições e atividades, de acordo com a competência de cada grupo e as legislações pertinentes.

Após leituras dos pareceres dos relatores às emendas, os relatórios foram aprovados pelos vereadores Joel Carlos, Mônica Chaves e Renato Moraes. Agora, as emendas seguem sua tramitação na Câmara e serão votadas nas próximas sessões ordinárias da CMI.

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