06/12/2018 às 20h09min - Atualizada em 06/12/2018 às 20h09min

Militares de Minas acionam a Justiça para garantir pagamento do 13º até o dia 20 de dezembro

HOJE EM DIA

O Corpo de Bombeiros e Polícia Militar de Minas Gerais entraram na Justiça com um mandado de segurança preventivo para garantir o recebimento do 13º salário, remuneração que ainda está indefinida, segundo a Secretaria Estadual da Fazenda. 

A ação foi impetrada pela Associação dos Oficiais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (AOPMBM) e recebida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) no dia 27 de novembro. Nela, a entidade pede que sejam suspensos os pagamentos de todos os fornecedores do Estado até que os recursos para pagamento integral do 13º salário estejam garantidos e quitados até o dia 20 de dezembro. 

Segundo a assessoria da Secretaria de Estado da Fazenda, não há lei que determine prazo para pagamento de 13° salário no caso do funcionalismo estadual, que seria um regime de contratação diferente do por CLT. Na reunião marcada para esta sexta (7) com representantes do governo e dos sindicatos dos servidores públicos, a Secretaria irá divulgar a escala de pagamentos da folha de novembro. Quanto ao pagamento do 13º, ainda não há definição. 

A falta de garantia sobre esse pagamento tem gerado insatisfação entre a categoria. Outra entidade que representa os bombeiros e policiais militares do Estado, a Associação Estadual dos Militares Mineiros (Ámem), alerta para uma possível paralisação informal que tem ocorrido e que pode se agravar, caso não haja uma resposta do governo sobre o assunto. 

"Temos recebido informações de que a desmotivação está trazendo uma paralisação informal, o militar acaba não produzindo o que ele poderia produzir, principalmente na área de prevenção, o que eu considero até mais grave. Nós esperamos que o Estado cumpra suas obrigações e que não tenhamos mais surpresas, porque certamente haverá uma resposta", diz o presidente da Ámem, coronel Norberto Russo. 

Ainda segundo ele, a consequência dessa insatisfação seria uma atuação menos efetiva dos militares em relação à segurança e à prevenção de crimes na cidade, especialmente neste período de fim de ano. 

Procurado pela reportagem, o porta-voz da Polícia Militar (PM), major Flávio Santiago, informou que a PM não vai se pronunciar sobre o assunto. 

Confira o que diz um trecho da nota, creditada à Àmem:

"O que tem chegado ao conhecimento da ÁMEM, inclusive através de oficiais de patentes superiores, é que diante da farra dos cargos comissionados, milionários do serviço público, o recebimento de todas as vantagens, reposições salariais, recebimento do salário em dia e até da antecipação do 13° salário, está muito difícil motivar a tropa.

Com os salários atrasados desde o início de 2016, correndo risco de perder bens pelo não repasse dos consignados, sem direito à reposição e principalmente com os excessos administrativos impostos pelo atual comando como forma de desestimular a opinião e a reprovação das políticas de arrocho do atual governo, os militares tem cumprido suas escalas apenas como forma de não correrem risco de punição disciplinar.

Já prevenção é outra coisa. Os Comandos podem até apresentar estatística de produção, de número de operações e até de prisões, mas jamais terá como mensurar a disposição dos seus efetivos para abordar ou mesmo observar o movimento do crime. Isso fiscalização alguma conseguirá detectar por mais que a inteligência seja utilizada.

E quando oficiais começam a se movimentar e se preocupar com seus comandados é porque de fato algo mudou. Se os policiais militares escalados para conter o crime contra o comércio natalino não tiver respeitado seu direito de receber o 13° salário, é claro que não terão motivação para bem desempenhar seu papel, por mais profissionais que sejam." 

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