28/11/2018 às 15h12min - Atualizada em 28/11/2018 às 15h12min

Projeto de Lei que proíbe a prática dos 'flanelinhas' em Itajubá tem parecer aprovado

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Aconteceu no dia 26 de dezembro, no plenário da CMI, a 33ª Reunião Conjunta da Comissões Permanentes de 'Constituição, Legislação e Redação','Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira' e 'Obras, Serviços Públicos, Habitação e Política Urbana' que aprovou por unanimidade o parecer do relator ao Projeto de Lei nº 4345/2018 que dispõe sobre a proibição das práticas dos “flanelinhas” nas vias urbanas no âmbito do Munícipio.

De autoria do Ver. Fabrício Machado, ficam proibidas as práticas de “flanelinhas” nas vias urbanas que prejudicam o fluxo do trânsito. Segundo o mesmo, entende-se por “flanelinhas” todo indivíduo não regulamentado que por norma se utiliza de coação para conseguir remuneração pelos serviços prestados nos estacionamentos de vias urbanas públicas, na limpeza ou na proteção de um veículo automóvel. Após leitura do parecer do relator, o mesmo foi aprovado por unanimidade dos vereadores.

Ainda na reunião, foram lidos os seguintes pareceres dos relatores aos seguintes projetos de lei em tramitação:

- Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 4316/2018 que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2919/2012, que dispõe sobre as permissões de serviços de transporte individual de passageiros, através de automóveis de aluguel (táxis) no Município de Itajubá. De autoria do Ver. Renato Moraes, o parecer foi aprovado por unanimidade dos vereadores e será apresentada uma emenda alterando a redação inicial.

- Emenda nº 1 ao Projeto de Lei Complementar nº 111/2018 que altera dispositivos da Lei Complementar nº 71/2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica da Câmara Municipal de Itajubá. Após a leitura do parecer do relator, o mesmo foi rejeitado pelo plenário.

Estiveram presentes os vereadores Cleber David, Renato Moraes, Carlos Molina, Sebatião Silvestre, Wilson do Povo, Fabrício Machado e Tenente Melo.

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